Precisamos salvar a CEEE de uma nova privatização

Rodrigo Henrique Costa Schley

Breve histórico da CEEE

Nascida em 1943, ainda como Comissão Estadual de Energia Elétrica, a CEEE é uma das mais antigas e mais importantes empresas do nosso Estado. Encarregada de gerar, transmitir e distribuir energia elétrica, cumpre um papel estratégico em qualquer projeto de desenvolvimento que se queira implementar no estado do Rio Grande do Sul. Em 1952 a CEEE é transformada em autarquia a fim de dar prosseguimento ao seu objetivo original.

Em 1959, sobre a liderança do então Governador Leonel Brizola (PTB), são encampados e declarados como de utilidade pública os contratos de concessão de energia elétrica pertencentes à Companhia Energia Elétrica Rio-Grandense, até então sob o controle acionário da empresa estadunidense Bond & Share, nos serviços de eletricidade em Porto Alegre e Canoas. Na época a encampação da CEERG gerou repercussões internacionais, gerando protestos do Governo Estadunidense e um grave conflito diplomático entre os governos do Brasil e dos EUA. Os principais motivos da decisão de Brizola de encampar a empresa se deveram pelo vencimento do contrato de concessão da mesma, pela recusa da empresa em realizar novos investimentos necessários à ampliação do fornecimento de energia, além de inúmeras irregularidades no repasse de dividendos à sua matriz nos EUA, fato que ficou comprovado posteriormente à encampação.

 Em 1961, através da Lei Estadual nº 4.136, a CEEE é transformada em uma Sociedade por Ações (S/A), tendo seus antigos funcionários, chamados de autárquicos, assimilados ao corpo funcional da empresa com todos os direitos e vantagens de que dispunham anteriormente, inclusive o de receberem na sua aposentadoria os mesmos salários dos servidores da ativa. Dois anos depois a Comissão Estadual de Energia Elétrica é transformada em Sociedade de Economia Mista, passando a se chamar Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), nome que leva até os dias de hoje.

A partir de 1981 a CEEE é proibida de incluir no cálculo da tarifa energética os custos referentes ao pagamento dos chamados “ex-autárquicos”, fato que posteriormente gerou uma ação judicial do Estado contra a União requerendo a compensação de tais valores, os chamados CRCs (Créditos de Receitas a Compensar). Em 2010 a ação é julgada pelo STF com vitória para a CEEE, gerando um crédito de R$ 3 bilhões à Companhia.

 Em janeiro de 1996, durante o governo Antonio Britto (PMDB), é sancionada a Lei Estadual nº 10.681, que permite a venda de até 49% do Capital Social da empresa, bem como a sua reestruturação societária. Desta forma, a CEEE é fatiada em seis empresas distintas, sendo duas S/A’s de geração de energia, uma hídrica e uma térmica, uma S/A de transmissão, três S/A’s de distribuição, e uma sociedade controladora (holding), sob controle acionário do Estado do Rio Grande do Sul.No ano seguinte é feito o leilão de duas das distribuidoras, a Companhia Centro-Oeste e a Companhia Norte-Nordeste de Distribuição de Energia Elétrica, vendidas respectivamente à AES Guaíba Empreendimentos, e ao consorcio dos grupos VBC (Votorantim, Bradesco e Camargo Correa), Previ (Fundo de pensão dos funcionários do Banco do Brasil), e Community Energy Alternatives, que posteriormente vieram a adotar, respectivamente os nomes AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S/A, e Rio Grande Energia S/A (RGE).

Na ocasião da privatização de 2/3 da área de distribuição de energia da CEEE, as novas empresas privadas receberam uma estrutura enxuta, renovada, pronta para operar e auferir lucros sem a necessidade de grandes investimentos em infraestrutura, enquanto que a parte que permaneceu sob controle estatal, além de absorver boa parte dos trabalhadores que antes pertenciam às outras áreas de concessão, ficou com 88% do passivo, o que gerou déficits operacionais recorrentes, comprometendo a sua capacidade de investimento e seus indicadores de qualidade.

Além dessas privatizações, também houve a incorporação da Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica pelo Governo Federal em troca de dívidas do Estado com a União. Posteriormente a CGTEE é incorporada ao Sistema Eletrobrás, onde segue até hoje.

Em novembro de 2002, durante o Governo Olívio Dutra (PT) é aprovada pela Assembléia Legislativa a Emenda Constitucional nº 33, de autoria do então deputado Vieira da Cunha (PDT) e subescrita por mais 20 deputados, que submete a alienação, transferência, cisão, incorporação, fusão ou extinção da CEEE, CRM, CESA ou Sulgas à realização de um plebiscito popular estadual. Tal medida buscou reconhecer a importância estratégica de tais empresas ao desenvolvimento do Estado, repassando ao povo gaúcho o direito de decidir sobre o destino das mesmas.

Em 2006, através da Lei Estadual nº 12.593, ocorre o processo de desverticalização do que sobrara da CEEE, dando origem à CEEE-D (distribuidora), à CEEE-GT (geradora e transmissora), além da CEEE Par (Participações), controladora das outras duas.

O papel estratégico da CEEE no desenvolvimento do Estado

A CEEE, ao longo dos seus 72 anos de história, cumpriu e cumpre um papel fundamental para o desenvolvimento econômico e social do nosso Estado, contribuindo para a democratização do acesso à energia elétrica à população gaúcha tanto nas áreas urbanas quanto rurais.

Sabemos que atualmente a energia elétrica é um fator essencial à vida e à dignidade das pessoas, sendo um elemento civilizatório e um insumo básico à atividade econômica. Sem energia elétrica é impensável o desenvolvimento de indústrias e agro-indústrias, e do comércio, a construção e o funcionamento de escolas, universidades, e hospitais, a iluminação pública essencial à segurança da população, entre outras atividades tão quotidianas da nossa vida. A garantia de um fornecimento de energia adequado, de boa qualidade, a preços módicos, em consonância com os interesse públicos da população gaúcha somente é possível com o controle e a gestão estatal dos serviços de energia elétrica. Os investimentos da iniciativa privada no setor elétrico são bem vindos, desde que em caráter complementar e não comprometendo a soberania do Estado no planejamento, orientação e decisão estratégica sobre os investimentos necessários ao desenvolvimento do setor, sob pena de retrocedermos à situação de colapso energético enfrentado por Leonel Brizola antes de 1959.

Além disso, a CEEE é uma grande executora de politicas públicas, levando energia inclusive a áreas pouco atrativas ao capital privado, uma vez que não geram lucro, tais como comunidades carentes, assentamentos de reforma agrária, e rincões distantes na Zona Rural do Estado. As pesquisas de satisfação realizadas pela Abradee (Associação brasileira das distribuidoras de energia elétrica) conferem consecutivamente índices de satisfação dos consumidores aos serviços da CEEE superiores a 80%, demonstrando o reconhecimento que a população gaúcha possui à qualidade da CEEE, que por ser pública, preza em primeiro lugar pelo atendimento à sociedade, e não pelo lucro privado.

Recentemente a CEEE foi pioneira na exploração de um poderoso potencial energético do nosso Estado, a energia eólica, ao construir o Parque Eólico Povo Novo, investimento próprio de R$ 272 milhões, que tem como resultado o acréscimo de 55 MW de energia ao sistema gaúcho, além de participar de novos investimentos em Osório, Rio Grande, Bagé, Dom Pedrito e Santa Vitória do Palmar, que somado às suas 15 Usinas Hidrelétricas existentes contribuem para a geração de mais de 1,2 mil MW de energia no nosso Estado.

 Problemas estruturais da CEEE-D

Desde o seu surgimento, a CEEE enfrentou e enfrenta uma série de problemas estruturais oriundos, não da sua atividade enquanto empresa de energia, mas do papel político e estratégico que ocupa dentro do Estado.

É sabido, por exemplo, que desde a sua transformação de autarquia para S/A, em 1963, a CEEE subsidia a industrialização gaúcha com tarifas mais baixas para o setor industrial. Também durante nas décadas de 1970 e 1980, a CEEE, junto com demais empresas públicas, foi utilizada como instrumento de combate à inflação, tendo suas tarifas congeladas para todos os consumidores, gerando uma defasagem que chegou a 50% durante a década de 1990.

Um episódio que causou traumas irreparáveis à CEEE e que prejudicou muito o seu desempenho foi o processo de privatização de 2/3 da sua área de distribuição em 1997. A fim de tornar as partes privatizadas atrativas ao capital privado, o governo do Estado saneou e enxugou as suas estruturas, jogando todo o passivo pra cima da parte não privatizada. Milhares de eletricitários tiveram suas aposentadorias antecipadas e subsidiadas pela empresa, tudo em nome do enxugamento do Estado e da privatização do patrimônio gaúcho.

Mais recentemente, já durante a vigência da presidenta Dilma (PT), foi editada a MP 579, depois transformada em Lei nº 12.783/2013. Tal medida, a fim de dar garantia jurídica à renovação das concessões de energia vencentes entre 2015 e 2017, e reduzir as tarifas para os consumidores em até 20%, numa tentativa de estimular o crescimento econômico, jogou o setor elétrico numa situação muito difícil. O não reconhecimento, para cálculos da tarifa, dos ativos já amortizados de geração e transmissão causou uma perda de 63% nas receitas de geração da CEEE (impacto de R$ 350 milhões). Nem mesmo os R$ 3 bi que entraram no caixa da empresa via CRC conseguiram dar conta de reverter a situação.

Poderíamos também citar o não reconhecimento dos trabalhadores ex-autárquicos no cálculo da tarifa de energia, a redução de capital (R$ 4 bi a valores de hoje) realizada pelo seu acionista majoritário, o Estado, em 1988, subsidiando a construção de estradas, ou os inúmeros erros administrativos, ou até má fé, realizados por gestores despreparados e mau intencionados, e que geraram uma enxurrada de ações trabalhistas para a empresa, mas não vou entrar em maiores detalhes para não tornar este texto demasiadamente longo.

Oportunidades para o futuro da CEEE

A despeito das dificuldades atualmente enfrentadas pelo setor elétrico nacional, e dos problemas estruturais que a CEEE absorveu ao longo de todos esses anos, as oportunidades que se colocam à nossa frente são enormes, e se bem aproveitadas podem colocar a CEEE novamente no lugar de onde nunca deveria ter saído, como empresa referência no sistema elétrico nacional.

Os R$ 3 bi conquistados via ação judicial referentes ao CRC são apenas uma parte dos recursos que a União deve à CEEE (referente ao período de 1981 a 1993), existe ainda uma outra ação em tramite que busca resgatar os valores referentes ao CRC de 1993 até hoje, o que daria o equivalente a mais R$ 8 bi de crédito para a CEEE.

Além disso, no último período foram assinados novos contratos de financiamento junto a organismos internacionais num total de R$ 518 milhões para os anos de 2015, 2016 e 2017. Tais recursos devem ser utilizados em obras de infraestrutura energética, ampliando e melhorando o fornecimento de energia da CEEE aos seus consumidores.

Porque não privatizar a CEEE

Privatizar ou não a CEEE não é apenas uma escolha administrativa baseada no mero cálculo econômico e financeiro das contas do Estado, é, antes de mais nada, uma escolha sobre projeto de desenvolvimento para o Rio Grande do Sul, e de qual o papel o Estado e o setor público devem cumprir para melhorar as condições de vida dos mais de 11,21 milhões de pessoas que vivem em território gaúcho.

Inicialmente, a privatização da CEEE causaria o desemprego de mais de 4 mil trabalhadores a ela vinculados. Isso num momento em que o país caminha a passos largos para uma recessão econômica e em que o emprego é o primeiro indicador a ser atingido. Não podemos esquecer que por trás de cada um dos 4 mil funcionários da CEEE existem familiares que dependem do seu salário para a sua sobrevivência, e que a perda desses empregos causaria um grande impacto negativo na vida dessas pessoas.

Caso a CEEE fosse substituída por uma empresa privada, seja ela de capital nacional ou internacional, essa nova empresa buscaria reduzir ao máximo seus custos com pessoal buscando o lucro imediato. Para alcançar este objetivo, a terceirização seria o caminho inevitável. Setores administrativos e de apoio, tais como call center (0800), RH, comunicação social, seriam provavelmente transferidos para outras regiões do país, resultando numa perda de empregos irreparável para o nosso Estado. Outros setores, como manutenção de redes, emergência e fiscalização, provavelmente seriam terceirizados, tendo os trabalhadores vinculados a essas funções seus salários reduzidos drasticamente, com relações de trabalho instáveis, e muito mais sujeitos a acidentes de trabalho e jornadas extenuantes, representando um evidente processo de precarização do trabalho.

É uma ilusão também achar que a privatização da CEEE será capaz de trazer novos investimentos de infraestrutura ao Rio Grande do Sul. A exemplo do que podemos ver na AES Sul e na RGE, as empresas privadas viriam atrás do lucro imediato e a curto prazo, cabendo ao Estado, mais uma vez, carregar o ônus da transação. Ou alguém acha que uma empresa privada arcaria com o R$ 1 bi necessário para cobrir as aposentadorias que atualmente são pagas pela Fundação EletroCEEE, sem contar nas indenizações trabalhistas de milhares de trabalhadores, a maioria com mais de 15 anos de casa. Tudo isso são custos que sairiam imediatamente dos cofres do Estado, agravando ainda mais a sua situação financeira.

A privatização da CEEE também representaria uma perda na capacidade de planejamento e gestão da infraestrutura energética, que deixaria de ter um balizador público que servisse como referência de qualidade e modicidade tarifária aos serviços de energia elétrica no Estado.

Atualmente, cerca de 60% dos consumidores da área de concessão da CEEE-D são considerados de baixa-renda (renda menor que R$ 1.052), diferente das áreas de concessão da AES Sul e da RGE, onde esse percentual chega apenas a 33%. Muitos desses consumidores ficariam desassistidos por uma empresa que tivesse o lucro como seu objetivo principal.

O exemplo de São Paulo (capital), onde os serviços de saneamento e energia elétrica foram totalmente privatizados é emblemático. Esse ano enquanto a população paulistana sofria com cortes de água diários nas suas casas, os acionistas da SABESP continuavam recebendo dividendos oriundos dos lucros da empresa.

Por último, seria interessante que o governo gaúcho seguisse o exemplo da talvez maior referência do país entre as empresas de energia elétrica, que é a mineira CEMIG, que é pública, estadual, e é uma das empresas que mais investe em pesquisa e tecnologia na área de energia elétrica, prestando um serviço de qualidade ao povo mineiro.

Fontes consultadas:

Site da CEEE: http://www.ceee.com.br/pportal/ceee/Component/Controller.aspx?CC=3237

Site do PDT-RJ: http://www.pdt-rj.org.br/paginaindividual.asp?id=265

Apresentação Pres. Gerson Carrion na CPI da Energia Elétrica: https://www.youtube.com/watch?v=rB7SaIjatDo

Manifesto PDT ao Governador Sartori: http://www.sengers.org.br/site/images/Manifesto_PDT_Governador_Sartori.pdf

ALBUQUERQUE, Adão Eunes; POR TRÁS DE UMA USINA. Mito na construção da maior empresa do Rio Grande do Sul (CEEE). Ed. Evangraf, Porto Alegre, 2015;

Demonstrativos e informações internas da CEEE;