Rodrigo Henrique Costa Schley
Breve histórico da CEEE
Nascida em 1943, ainda como
Comissão Estadual de Energia Elétrica, a CEEE é uma das mais antigas e mais
importantes empresas do nosso Estado. Encarregada de gerar, transmitir e
distribuir energia elétrica, cumpre um papel estratégico em qualquer projeto de
desenvolvimento que se queira implementar no estado do Rio Grande do Sul. Em 1952
a CEEE é transformada em autarquia a fim de dar prosseguimento ao seu objetivo
original.
Em 1959, sobre a liderança do
então Governador Leonel Brizola (PTB), são encampados e declarados como de
utilidade pública os contratos de concessão de energia elétrica pertencentes à
Companhia Energia Elétrica Rio-Grandense, até então sob o controle acionário da
empresa estadunidense Bond & Share, nos serviços de eletricidade em Porto
Alegre e Canoas. Na época a encampação da CEERG gerou repercussões internacionais,
gerando protestos do Governo Estadunidense e um grave conflito diplomático
entre os governos do Brasil e dos EUA. Os principais motivos da decisão de
Brizola de encampar a empresa se deveram pelo vencimento do contrato de
concessão da mesma, pela recusa da empresa em realizar novos investimentos
necessários à ampliação do fornecimento de energia, além de inúmeras
irregularidades no repasse de dividendos à sua matriz nos EUA, fato que ficou
comprovado posteriormente à encampação.
Em 1961, através da Lei Estadual nº 4.136, a CEEE é transformada
em uma Sociedade por Ações (S/A), tendo seus antigos funcionários, chamados de
autárquicos, assimilados ao corpo funcional da empresa com todos os direitos e
vantagens de que dispunham anteriormente, inclusive o de receberem na sua
aposentadoria os mesmos salários dos servidores da ativa. Dois anos depois a
Comissão Estadual de Energia Elétrica é transformada em Sociedade de Economia
Mista, passando a se chamar Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), nome
que leva até os dias de hoje.
A partir de 1981 a CEEE é
proibida de incluir no cálculo da tarifa energética os custos referentes ao
pagamento dos chamados “ex-autárquicos”, fato que posteriormente gerou uma ação
judicial do Estado contra a União requerendo a compensação de tais valores, os
chamados CRCs (Créditos de Receitas a Compensar). Em 2010 a ação é julgada pelo
STF com vitória para a CEEE, gerando um crédito de R$ 3 bilhões à Companhia.
Em janeiro de 1996, durante o governo Antonio Britto (PMDB), é
sancionada a Lei Estadual nº 10.681, que permite a venda de até 49% do Capital
Social da empresa, bem como a sua reestruturação societária. Desta forma, a
CEEE é fatiada em seis empresas distintas, sendo duas S/A’s de geração de
energia, uma hídrica e uma térmica, uma S/A de transmissão, três S/A’s de
distribuição, e uma sociedade controladora (holding), sob controle acionário do
Estado do Rio Grande do Sul.No ano seguinte é feito o leilão de duas das
distribuidoras, a Companhia Centro-Oeste e a Companhia Norte-Nordeste de
Distribuição de Energia Elétrica, vendidas respectivamente à AES Guaíba
Empreendimentos, e ao consorcio dos grupos VBC (Votorantim, Bradesco e Camargo
Correa), Previ (Fundo de pensão dos funcionários do Banco do Brasil), e
Community Energy Alternatives, que posteriormente vieram a adotar,
respectivamente os nomes AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S/A, e Rio
Grande Energia S/A (RGE).
Na ocasião da privatização de 2/3
da área de distribuição de energia da CEEE, as novas empresas privadas receberam
uma estrutura enxuta, renovada, pronta para operar e auferir lucros sem a
necessidade de grandes investimentos em infraestrutura, enquanto que a parte
que permaneceu sob controle estatal, além de absorver boa parte dos
trabalhadores que antes pertenciam às outras áreas de concessão, ficou com 88%
do passivo, o que gerou déficits operacionais recorrentes, comprometendo a sua
capacidade de investimento e seus indicadores de qualidade.
Além dessas privatizações, também
houve a incorporação da Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica pelo
Governo Federal em troca de dívidas do Estado com a União. Posteriormente a
CGTEE é incorporada ao Sistema Eletrobrás, onde segue até hoje.
Em novembro de 2002, durante o
Governo Olívio Dutra (PT) é aprovada pela Assembléia Legislativa a Emenda
Constitucional nº 33, de autoria do então deputado Vieira da Cunha (PDT) e
subescrita por mais 20 deputados, que submete a alienação, transferência,
cisão, incorporação, fusão ou extinção da CEEE, CRM, CESA ou Sulgas à realização
de um plebiscito popular estadual. Tal medida buscou reconhecer a importância
estratégica de tais empresas ao desenvolvimento do Estado, repassando ao povo
gaúcho o direito de decidir sobre o destino das mesmas.
Em 2006, através da Lei Estadual
nº 12.593, ocorre o processo de desverticalização do que sobrara da CEEE, dando
origem à CEEE-D (distribuidora), à CEEE-GT (geradora e transmissora), além da
CEEE Par (Participações), controladora das outras duas.
O papel estratégico da CEEE no desenvolvimento do Estado
A CEEE, ao longo dos seus 72 anos de história, cumpriu e
cumpre um papel fundamental para o desenvolvimento econômico e social do nosso
Estado, contribuindo para a democratização do acesso à energia elétrica à
população gaúcha tanto nas áreas urbanas quanto rurais.
Sabemos que atualmente a energia
elétrica é um fator essencial à vida e à dignidade das pessoas, sendo um
elemento civilizatório e um insumo básico à atividade econômica. Sem energia
elétrica é impensável o desenvolvimento de indústrias e agro-indústrias, e do
comércio, a construção e o funcionamento de escolas, universidades, e
hospitais, a iluminação pública essencial à segurança da população, entre
outras atividades tão quotidianas da nossa vida. A garantia de um
fornecimento de energia adequado, de boa qualidade, a preços módicos, em
consonância com os interesse públicos da população gaúcha somente é possível
com o controle e a gestão estatal dos serviços de energia elétrica. Os
investimentos da iniciativa privada no setor elétrico são bem vindos, desde que
em caráter complementar e não comprometendo a soberania do Estado no
planejamento, orientação e decisão estratégica sobre os investimentos
necessários ao desenvolvimento do setor, sob pena de retrocedermos à situação
de colapso energético enfrentado por Leonel Brizola antes de 1959.
Além disso, a CEEE é uma grande
executora de politicas públicas, levando energia inclusive a áreas pouco
atrativas ao capital privado, uma vez que não geram lucro, tais como
comunidades carentes, assentamentos de reforma agrária, e rincões distantes na
Zona Rural do Estado. As pesquisas de satisfação realizadas pela Abradee
(Associação brasileira das distribuidoras de energia elétrica) conferem
consecutivamente índices de satisfação dos consumidores aos serviços da CEEE
superiores a 80%, demonstrando o reconhecimento que a população gaúcha possui à
qualidade da CEEE, que por ser pública, preza em primeiro lugar pelo
atendimento à sociedade, e não pelo lucro privado.
Recentemente a CEEE foi pioneira
na exploração de um poderoso potencial energético do nosso Estado, a energia
eólica, ao construir o Parque Eólico Povo Novo, investimento próprio de R$ 272
milhões, que tem como resultado o acréscimo de 55 MW de energia ao sistema
gaúcho, além de participar de novos investimentos em Osório, Rio Grande, Bagé,
Dom Pedrito e Santa Vitória do Palmar, que somado às suas 15 Usinas
Hidrelétricas existentes contribuem para a geração de mais de 1,2 mil MW de
energia no nosso Estado.
Problemas estruturais da CEEE-D
Desde o seu surgimento, a CEEE
enfrentou e enfrenta uma série de problemas estruturais oriundos, não da sua
atividade enquanto empresa de energia, mas do papel político e estratégico que
ocupa dentro do Estado.
É sabido, por exemplo, que desde
a sua transformação de autarquia para S/A, em 1963, a CEEE subsidia a
industrialização gaúcha com tarifas mais baixas para o setor industrial. Também
durante nas décadas de 1970 e 1980, a CEEE, junto com demais empresas públicas,
foi utilizada como instrumento de combate à inflação, tendo suas tarifas
congeladas para todos os consumidores, gerando uma defasagem que chegou a 50%
durante a década de 1990.
Um episódio que causou traumas
irreparáveis à CEEE e que prejudicou muito o seu desempenho foi o processo de
privatização de 2/3 da sua área de distribuição em 1997. A fim de tornar as
partes privatizadas atrativas ao capital privado, o governo do Estado saneou e
enxugou as suas estruturas, jogando todo o passivo pra cima da parte não
privatizada. Milhares de eletricitários tiveram suas aposentadorias antecipadas
e subsidiadas pela empresa, tudo em nome do enxugamento do Estado e da
privatização do patrimônio gaúcho.
Mais recentemente, já durante a
vigência da presidenta Dilma (PT), foi editada a MP 579, depois transformada em
Lei nº 12.783/2013. Tal medida, a fim de dar garantia jurídica à renovação das
concessões de energia vencentes entre 2015 e 2017, e reduzir as tarifas para os
consumidores em até 20%, numa tentativa de estimular o crescimento econômico,
jogou o setor elétrico numa situação muito difícil. O não reconhecimento, para
cálculos da tarifa, dos ativos já amortizados de geração e transmissão causou
uma perda de 63% nas receitas de geração da CEEE (impacto de R$ 350 milhões).
Nem mesmo os R$ 3 bi que entraram no caixa da empresa via CRC conseguiram dar
conta de reverter a situação.
Poderíamos também citar o não
reconhecimento dos trabalhadores ex-autárquicos no cálculo da tarifa de
energia, a redução de capital (R$ 4 bi a valores de hoje) realizada pelo seu
acionista majoritário, o Estado, em 1988, subsidiando a construção de estradas,
ou os inúmeros erros administrativos, ou até má fé, realizados por gestores
despreparados e mau intencionados, e que geraram uma enxurrada de ações
trabalhistas para a empresa, mas não vou entrar em maiores detalhes para não
tornar este texto demasiadamente longo.
Oportunidades para o futuro da CEEE
A despeito das dificuldades
atualmente enfrentadas pelo setor elétrico nacional, e dos problemas
estruturais que a CEEE absorveu ao longo de todos esses anos, as oportunidades
que se colocam à nossa frente são enormes, e se bem aproveitadas podem colocar
a CEEE novamente no lugar de onde nunca deveria ter saído, como empresa
referência no sistema elétrico nacional.
Os R$ 3 bi conquistados via ação
judicial referentes ao CRC são apenas uma parte dos recursos que a União deve à
CEEE (referente ao período de 1981 a 1993), existe ainda uma outra ação em
tramite que busca resgatar os valores referentes ao CRC de 1993 até hoje, o que
daria o equivalente a mais R$ 8 bi de crédito para a CEEE.
Além disso, no último período
foram assinados novos contratos de financiamento junto a organismos
internacionais num total de R$ 518 milhões para os anos de 2015, 2016 e 2017.
Tais recursos devem ser utilizados em obras de infraestrutura energética,
ampliando e melhorando o fornecimento de energia da CEEE aos seus consumidores.
Porque não privatizar a CEEE
Privatizar ou não a CEEE não é
apenas uma escolha administrativa baseada no mero cálculo econômico e financeiro
das contas do Estado, é, antes de mais nada, uma escolha sobre projeto de
desenvolvimento para o Rio Grande do Sul, e de qual o papel o Estado e o setor
público devem cumprir para melhorar as condições de vida dos mais de 11,21
milhões de pessoas que vivem em território gaúcho.
Inicialmente, a privatização da
CEEE causaria o desemprego de mais de 4 mil trabalhadores a ela vinculados.
Isso num momento em que o país caminha a passos largos para uma recessão
econômica e em que o emprego é o primeiro indicador a ser atingido. Não podemos
esquecer que por trás de cada um dos 4 mil funcionários da CEEE existem
familiares que dependem do seu salário para a sua sobrevivência, e que a perda
desses empregos causaria um grande impacto negativo na vida dessas pessoas.
Caso a CEEE fosse substituída por
uma empresa privada, seja ela de capital nacional ou internacional, essa nova
empresa buscaria reduzir ao máximo seus custos com pessoal buscando o lucro
imediato. Para alcançar este objetivo, a terceirização seria o caminho
inevitável. Setores administrativos e de apoio, tais como call center (0800),
RH, comunicação social, seriam provavelmente transferidos para outras regiões
do país, resultando numa perda de empregos irreparável para o nosso Estado.
Outros setores, como manutenção de redes, emergência e fiscalização,
provavelmente seriam terceirizados, tendo os trabalhadores vinculados a essas
funções seus salários reduzidos drasticamente, com relações de trabalho
instáveis, e muito mais sujeitos a acidentes de trabalho e jornadas
extenuantes, representando um evidente processo de precarização do trabalho.
É uma ilusão também achar que a
privatização da CEEE será capaz de trazer novos investimentos de infraestrutura
ao Rio Grande do Sul. A exemplo do que podemos ver na AES Sul e na RGE, as
empresas privadas viriam atrás do lucro imediato e a curto prazo, cabendo ao
Estado, mais uma vez, carregar o ônus da transação. Ou alguém acha que uma
empresa privada arcaria com o R$ 1 bi necessário para cobrir as aposentadorias
que atualmente são pagas pela Fundação EletroCEEE, sem contar nas indenizações
trabalhistas de milhares de trabalhadores, a maioria com mais de 15 anos de
casa. Tudo isso são custos que sairiam imediatamente dos cofres do Estado,
agravando ainda mais a sua situação financeira.
A privatização da CEEE também
representaria uma perda na capacidade de planejamento e gestão da
infraestrutura energética, que deixaria de ter um balizador público que
servisse como referência de qualidade e modicidade tarifária aos serviços de
energia elétrica no Estado.
Atualmente, cerca de 60% dos
consumidores da área de concessão da CEEE-D são considerados de baixa-renda
(renda menor que R$ 1.052), diferente das áreas de concessão da AES Sul e da
RGE, onde esse percentual chega apenas a 33%. Muitos desses consumidores
ficariam desassistidos por uma empresa que tivesse o lucro como seu objetivo
principal.
O exemplo de São Paulo (capital),
onde os serviços de saneamento e energia elétrica foram totalmente privatizados
é emblemático. Esse ano enquanto a população paulistana sofria com cortes de
água diários nas suas casas, os acionistas da SABESP continuavam recebendo
dividendos oriundos dos lucros da empresa.
Por último, seria interessante
que o governo gaúcho seguisse o exemplo da talvez maior referência do país
entre as empresas de energia elétrica, que é a mineira CEMIG, que é pública,
estadual, e é uma das empresas que mais investe em pesquisa e tecnologia na
área de energia elétrica, prestando um serviço de qualidade ao povo mineiro.
Fontes consultadas:
Site da CEEE: http://www.ceee.com.br/pportal/ceee/Component/Controller.aspx?CC=3237
Site do PDT-RJ:
http://www.pdt-rj.org.br/paginaindividual.asp?id=265
Apresentação Pres. Gerson Carrion na CPI da Energia
Elétrica: https://www.youtube.com/watch?v=rB7SaIjatDo
Manifesto PDT ao Governador Sartori: http://www.sengers.org.br/site/images/Manifesto_PDT_Governador_Sartori.pdf
ALBUQUERQUE, Adão Eunes; POR TRÁS DE UMA USINA. Mito
na construção da maior empresa do Rio Grande do Sul (CEEE). Ed. Evangraf, Porto
Alegre, 2015;
Demonstrativos e informações internas da CEEE;
