TCU autoriza prorrogação de contratos de distribuidoras de energia

Corte entendeu que medida assegura continuidade da prestação do serviço.

Modelo de renovações havia sido questionado pelo tribunal em junho.

Débora Cruz

Do G1, em Brasília

O Tribunal de Contas da União (TCU) liberou nesta quarta-feira (9) a renovação dos contratos das distribuidoras de energia cujos contratos vencem a partir de 2015. As prorrogações, por até 30 anos, haviam sido autorizadas em junho em decreto assinado pela presidente Dilma Rousseff, mas foram alvo de questionamento do tribunal.   

Ao todo, 42 contratos de concessão vencem entre 2015 e 2017 e são alvo da medida. Dessas, segundo o TCU, 38 já venceram.O texto do decreto determina que, em contrapartida à prorrogação dos contratos, as empresas terão que melhorar a qualidade do serviço prestado aos consumidores.

Em um primeiro momento, a área técnica da corte entendeu que a simples renovação ia contra o artigo 175 da Constituição Federal, que exige licitação para a concessão e prestação desse tipo de serviço.

O relator do processo, ministro José Múcio Monteiro, no entanto, concluiu que a prorrogação se justifica por assegurar a continuidade da prestação do serviço no país. Segundo ele, metade dos consumidores brasileiros correria o risco de ter a oferta do serviço ameaçado caso as renovações não fossem autorizadas. 

Além disso, Monteiro considerou que haveria riscos para a realização de licitação em um cenário econômico desaquecido.

“Não há crédito, o mercado está péssimo para investir. (...) De maneira que nós achamos que o que nós colocávamos menos em risco o consumidor brasileiro era a gente dar ao ministério o direito de prorrogar as concessões”, explicou.

Punições

Com a decisão desta quarta-feira, se a distribuidora não cumprir as exigências de qualidade do serviço prestado ou investimentos por dois anos consecutivos ou em períodos alternados num prazo de cinco anos, ela perderá o direto de concessão. O TCU irá fiscalizar o cumprimento das obrigações.

O tribunal definiu ainda que o Ministério de Minas e Energia terá até 30 de janeiro de 2017 para estabelecer as regras do processo de concessão das distribuidoras cujos contratos começam a vencer em 30 de janeiro de 2020, a fim de dar “transparência e previsibilidade” ao processo.

Prorrogações

De acordo com o decreto assinado em junho pela presidente Dilma Rousseff, as distribuidoras que aceitarem as condições impostas e assinarem a renovação terão prazo de cinco anos para cumprir as exigências, que passam por maior eficiência na gestão da concessionária e racionalidade na operação. Além de mais qualidade, o governo espera que isso leve à modicidade tarifária, ou seja, barateamento das tarifas.

Nesse prazo de cinco anos, as distribuidoras terão metas anuais a perseguir. A melhora no serviço será avaliada por meio de indicadores de frequência e de duração média das quedas de energia (apaguinhos) na área de cada concessão.

Para garantir que essas empresas cumpram as metas, o contrato de renovação vai prever a obrigação de aporte de capital, ou seja, de investimento, por parte dos controladores de cada concessionária. Além disso, vai estabelecer “mecanismos” para maior eficiência na entrega da energia aos clientes (casas, comércio), por meio de “modernização das instalações.”

Ao contrário do que acontece atualmente, os investimentos feitos pelas distribuidoras como condição para renovação das concessões não poderão ser compensados na tarifa. Isso quer dizer que não vai haver impacto na conta de luz.

No caso de descumprimento das metas anuais, o decreto estabelece que serão exigidos das distribuidoras novos investimentos. Diferente do que foi derminado pelo TCU, o texto previa que aquelas que não atingissem as metas por dois anos seguidos, ou que não conseguissem cumprir as determinações ao final dos cinco anos, estariam sujeitas à extinção da concessão.

Os detalhes das metas a serem cumpridas e dos valores dos investimentos, para cada empresa, vão constar dos contratos de renovação, que vão ser redigidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

Frente em Defesa do Patrimônio do Povo Gaúcho será lançada nesta sexta Frente em Defesa do Patrimônio do Povo Gaúcho será lançada nesta sexta

A Frente em Defesa do Patrimônio do Povo Gaúcho, integrada pela CUT-RS, SindBancários, Fetrafi-RS, Sindiágua, Senergisul, Sintec-RS e Aapergs, será lançada nesta sexta-feira, dia 11, às 12h, em frente ao edifício-sede do Banrisul, onde também funciona a administração da Corsan, no centro de Porto Alegre. A data marca o aniversário de 87 anos do banco público dos gaúchos e das gaúchas.

Haverá manifestações das entidades sindicais, a tradicional distribuição de fatias do bolo e o abraço simbólico ao prédio, simbolizando a união e o compromisso dos funcionários e da população com a defesa do patrimônio público.

Também será apresentada a campanha de mídia “Não deixe privatizar o que é teu – Nosso patrimônio não é mercadoria”. As entidades soltarão ainda centenas de balões com as cores da bandeira do Rio Grande do Sul, chamando a sociedade a participar da luta contra qualquer tentativa de venda das empresas públicas.

“O objetivo da mobilização é preservar o patrimônio construído pelo povo gaúcho ao longo da sua história e que hoje se encontra ameaçado pelo governo Sartori”, afirma o coordenador da CUT Metropolitana de Porto Alegre, Carlos Pauletto.

“São empresas que desempenham importante função social. Não visam somente o lucro, mas, sobretudo, a prestação de serviços para atender a todos os segmentos da sociedade”, destaca.

Segundo Pauletto, “esse patrimônio público (Banrisul, Corsan e CEEE, que são as mais rentáveis) têm dono e não são de um governante, mas sim do povo gaúcho”.

Fonte: CUT-RS

Trabalhadores se unem em defesa do serviço público

Trabalhadores da CEEE, Corsan, Brigada Militar, Bombeiros, Polícia Civil, Susepe, professores, portuários e técnicos científicos deram um grande exemplo de unidade hoje à tarde, no Parque do Trabalhador, em Rio Grande. À partir das 17h cerca de 300 trabalhadores se uniram em um protesto contra o parcelamento dos salários dos servidores estaduais e contra a privatização das empresas estatais. 

Com esse ato a categoria eletricitária mostra que está disposta a lutar junto com as demais categorias pela CEEE pública e contra o desmonte do serviço público promovido pelo Governo de José Ivo.

Enquanto aperta o cinto e ameaça os trabalhadores, o governador recusa-se a enviar à Assembléia um projeto que permitiria aumentar a utilização dos depósitos judiciais pelo Governo do Estado, o que liberaria mais de R$ 1 bi ao caixa único, permitindo o pagamento dos salários em dia até o final do ano. Também recusa-se a aumentar a arrecadação através da combate à sonegação fiscal (que deixa de colocar cerca de R$ 7,03 bi ao ano) e da revisão das isenções fiscais. Além de mostra-se incapaz de apresentar alguma proposta de estímulo aos pequenos empresários ou à agricultura familiar, nem políticas públicas que possam gerar crescimento e desenvolvimento ao estado. 

Com isso, o gringo que se elegeu sem propostas e com base num discurso vazio e dissimulado vai arquitetando intencionalmente uma crise institucional no Rio Grande do Sul, para depois apresentar a sua receita de grandes "soluções", como a diminuição da máquina pública, privatização e enxugamento das empresas estatais, etc. Receita já vista em 1995, e que já se demonstrou derrotada pela própria população gaúcha. 

Eletricitários, sigamos o exemplo dos colegas de Rio Grande e engajemo-nos na luta pela defesa dos nossos empregos, do serviço e dos servidores públicos. Só a luta muda a vida!

FRAUDE (ROUBO) NA CEEE NO "GOVERNO" SIMON...

A fraude (roubo) ocorreu em dois contratos para construção de 11

subestações de transmissão de energia, obra estimada em 150 milhões de

dólares, assinadas no "governo" Pedro Simon (PMDB), em 1987.

Em dezembro de 1994, toda a papelada comprovando o roubo foi mando

para a Contadoria e Auditoria Geral do Estado (a famoso CAGE) e para o

Ministério Público Estadual. Dali nasceu uma CPI...

A CPI durou um ano e e meio, produziu 350 quilos de papel. Foi a

primeira CPI do país a apontar os corruptos e também os corruptores.

Foram indiciados 23 funcionários e 11 empresas que integrava os dois

consórcios vencedores da licitação.

No "governo" Pedro Simon, Germano Rigotto era o líder do PMDB na

Assembleia. Sua atuação na campanha foi decisiva para a vitória de

Simon. Ele colocou seu irmão Lindomar (já falecido) num cargo que nem

existia na CEEE, o de "assistente da diretoria financeira". Quem

contou isso na CPI foi o próprio secretário de Minas e Energia do

Simon, Alcides Saldanha (já falecido) . Foi neste posto, criado sob

medida, que Lindomar Vargas Rigotto armou o esquema das licitações

fraudadas.

O processo já completou 20 anos, já tem mais de uma centena de

volumes. E o pior: a maior fraude da história gaúcha corre em segredo

de justiça. E ninguém sabe porque. Quem tem medo que isso venha a

público? O que o povo do Rio Grande não pode saber sobre a fraude da

CEEE???

Em valores atualizados pela Justiça, o roubo representa em valores

atualizados pela Justiça, algo em torno de R$ 800 milhões . O

principal personagem da fraude, segundo a investigação do Ministério

Público Estadual e o relatório da CPI criada na Assembleia gaúcha, era

Lindomar Vargas Peixoto (já falecido), irmão do ex-governador Germano

Rigotto...

A Iminente Privatização da CEEE

Augusto Von Muhlen

O atual governo pretende privatizar a CEEE. A notícia está estampada nos principais jornais do estado, onde políticos e seus representantes afirmam que o assunto está na pauta e fará parte do pacote em 2016. No dia 03 de julho o Jornal Correio do Povo publicava matérias sobre a concessão da distribuidora e o indicativo de venda da empresa.

 
O próprio PDT, sabendo da gravidade do assunto, se manifestou contra.

O Jornal Correio do Povo publica, no dia 04 de julho, novas notícias sobre o tema, apontando as duas teses do governo.  

Nova manifestação do PDT. Ou seja, o assunto é verídico e a intenção é, realmente, de se desfazer da Companhia, tanto da CEEE-D como da CEEE-GT. 

No dia 26 de julho, novas notícias são publicadas sobre a CEEE e o interesse privado para compra. O assunto é tratado com toda a discrição para evitar manifestações e pressão contra o governo do estado e sua base na Assembléia Legislativa.  

A mais recente notícia realça a verdade por detrás dos panos: a venda da CEEE está, sim, na pauta do Piratini, que iniciará as tratativas para “liquidação” em 2016.  

O Jornal O Sul publica uma nota sobre o estudo de avaliação do preço da CEEE.

Portanto, não há mais o que esconder. O Projeto será encaminhado à AL em 2016! Cabe aos funcionários, através de uma mobilização em massa, pressionar o governo e os deputados na tentativa de reverter a situação! Os responsáveis devem ficar cientes de que ficarão marcados pelo resto de suas vidas como PRIVATISTAS e destruidores do Patrimônio Público, caso se confirme a venda da Estatal.

Curiosidades: 

Notícias sobre a entrega de parte da CEEE à iniciativa privada em 1997. Está na programação de “Vale a Pena Ver de Novo” do governo!! Será que vale?? 

Programa Esfera Pública do dia 05/08/15
Escute o áudio do programa Esfera Pública em que participaram representantes da CEEE, da Corsan e do Banrisul falando sobre a possibilidade e as preocupações sobre as privatizações das empresas públicas.

CALENDÁRIO DE LUTAS

ESCLARECIMENTO

Para nossa surpresa, no dia de ontem, mesmo dia em que estávamos juntos com membros do Senergisul engajados na luta contra a privatização da CEEE, recebemos a notícia de que alguns colegas (não sabemos ao certo quantos) receberam pelo correio uma carta que supostamente teria sido assinada pelo nosso movimento de Oposição Eletricitária. 

Manifestamos que de forma alguma a referida carta foi escrita ou enviada pelo movimento Oposição Eletricitária. Não é da nossa prática atacar pessoalmente os membros da gestão do Senergisul, embora tenhamos divergência políticas com a gestão que há anos se mantém à frente da entidade. 

Repudiamos o fato de alguma pessoa de má fé estar utilizando o nosso nome para enviar cartas aos eletricitários manifestando uma posição que não é a nossa. Não sabemos se a referida carta partiu de algum membro do atual sindicato, já que o remetente e o registro do selo que consta na carta pertencem ao Senergisul, ou de a alguém da própria categoria, mas avisamos que remeteremos esse caso aos nossos advogados para que possamos apurar e esclarecer esse lamentável fato.

Hoje à tarde estivemos reunidos com a bancada do PT na Assembléia Legislativa. Os deputados petistas anunciaram que vão divulgar uma nota em defesa da CEEE pública, apoiando e fortalecendo a luta dos eletricitários.

Precisamos salvar a CEEE de uma nova privatização

Rodrigo Henrique Costa Schley

Breve histórico da CEEE

Nascida em 1943, ainda como Comissão Estadual de Energia Elétrica, a CEEE é uma das mais antigas e mais importantes empresas do nosso Estado. Encarregada de gerar, transmitir e distribuir energia elétrica, cumpre um papel estratégico em qualquer projeto de desenvolvimento que se queira implementar no estado do Rio Grande do Sul. Em 1952 a CEEE é transformada em autarquia a fim de dar prosseguimento ao seu objetivo original.

Em 1959, sobre a liderança do então Governador Leonel Brizola (PTB), são encampados e declarados como de utilidade pública os contratos de concessão de energia elétrica pertencentes à Companhia Energia Elétrica Rio-Grandense, até então sob o controle acionário da empresa estadunidense Bond & Share, nos serviços de eletricidade em Porto Alegre e Canoas. Na época a encampação da CEERG gerou repercussões internacionais, gerando protestos do Governo Estadunidense e um grave conflito diplomático entre os governos do Brasil e dos EUA. Os principais motivos da decisão de Brizola de encampar a empresa se deveram pelo vencimento do contrato de concessão da mesma, pela recusa da empresa em realizar novos investimentos necessários à ampliação do fornecimento de energia, além de inúmeras irregularidades no repasse de dividendos à sua matriz nos EUA, fato que ficou comprovado posteriormente à encampação.

 Em 1961, através da Lei Estadual nº 4.136, a CEEE é transformada em uma Sociedade por Ações (S/A), tendo seus antigos funcionários, chamados de autárquicos, assimilados ao corpo funcional da empresa com todos os direitos e vantagens de que dispunham anteriormente, inclusive o de receberem na sua aposentadoria os mesmos salários dos servidores da ativa. Dois anos depois a Comissão Estadual de Energia Elétrica é transformada em Sociedade de Economia Mista, passando a se chamar Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), nome que leva até os dias de hoje.

A partir de 1981 a CEEE é proibida de incluir no cálculo da tarifa energética os custos referentes ao pagamento dos chamados “ex-autárquicos”, fato que posteriormente gerou uma ação judicial do Estado contra a União requerendo a compensação de tais valores, os chamados CRCs (Créditos de Receitas a Compensar). Em 2010 a ação é julgada pelo STF com vitória para a CEEE, gerando um crédito de R$ 3 bilhões à Companhia.

 Em janeiro de 1996, durante o governo Antonio Britto (PMDB), é sancionada a Lei Estadual nº 10.681, que permite a venda de até 49% do Capital Social da empresa, bem como a sua reestruturação societária. Desta forma, a CEEE é fatiada em seis empresas distintas, sendo duas S/A’s de geração de energia, uma hídrica e uma térmica, uma S/A de transmissão, três S/A’s de distribuição, e uma sociedade controladora (holding), sob controle acionário do Estado do Rio Grande do Sul.No ano seguinte é feito o leilão de duas das distribuidoras, a Companhia Centro-Oeste e a Companhia Norte-Nordeste de Distribuição de Energia Elétrica, vendidas respectivamente à AES Guaíba Empreendimentos, e ao consorcio dos grupos VBC (Votorantim, Bradesco e Camargo Correa), Previ (Fundo de pensão dos funcionários do Banco do Brasil), e Community Energy Alternatives, que posteriormente vieram a adotar, respectivamente os nomes AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S/A, e Rio Grande Energia S/A (RGE).

Na ocasião da privatização de 2/3 da área de distribuição de energia da CEEE, as novas empresas privadas receberam uma estrutura enxuta, renovada, pronta para operar e auferir lucros sem a necessidade de grandes investimentos em infraestrutura, enquanto que a parte que permaneceu sob controle estatal, além de absorver boa parte dos trabalhadores que antes pertenciam às outras áreas de concessão, ficou com 88% do passivo, o que gerou déficits operacionais recorrentes, comprometendo a sua capacidade de investimento e seus indicadores de qualidade.

Além dessas privatizações, também houve a incorporação da Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica pelo Governo Federal em troca de dívidas do Estado com a União. Posteriormente a CGTEE é incorporada ao Sistema Eletrobrás, onde segue até hoje.

Em novembro de 2002, durante o Governo Olívio Dutra (PT) é aprovada pela Assembléia Legislativa a Emenda Constitucional nº 33, de autoria do então deputado Vieira da Cunha (PDT) e subescrita por mais 20 deputados, que submete a alienação, transferência, cisão, incorporação, fusão ou extinção da CEEE, CRM, CESA ou Sulgas à realização de um plebiscito popular estadual. Tal medida buscou reconhecer a importância estratégica de tais empresas ao desenvolvimento do Estado, repassando ao povo gaúcho o direito de decidir sobre o destino das mesmas.

Em 2006, através da Lei Estadual nº 12.593, ocorre o processo de desverticalização do que sobrara da CEEE, dando origem à CEEE-D (distribuidora), à CEEE-GT (geradora e transmissora), além da CEEE Par (Participações), controladora das outras duas.

O papel estratégico da CEEE no desenvolvimento do Estado

A CEEE, ao longo dos seus 72 anos de história, cumpriu e cumpre um papel fundamental para o desenvolvimento econômico e social do nosso Estado, contribuindo para a democratização do acesso à energia elétrica à população gaúcha tanto nas áreas urbanas quanto rurais.

Sabemos que atualmente a energia elétrica é um fator essencial à vida e à dignidade das pessoas, sendo um elemento civilizatório e um insumo básico à atividade econômica. Sem energia elétrica é impensável o desenvolvimento de indústrias e agro-indústrias, e do comércio, a construção e o funcionamento de escolas, universidades, e hospitais, a iluminação pública essencial à segurança da população, entre outras atividades tão quotidianas da nossa vida. A garantia de um fornecimento de energia adequado, de boa qualidade, a preços módicos, em consonância com os interesse públicos da população gaúcha somente é possível com o controle e a gestão estatal dos serviços de energia elétrica. Os investimentos da iniciativa privada no setor elétrico são bem vindos, desde que em caráter complementar e não comprometendo a soberania do Estado no planejamento, orientação e decisão estratégica sobre os investimentos necessários ao desenvolvimento do setor, sob pena de retrocedermos à situação de colapso energético enfrentado por Leonel Brizola antes de 1959.

Além disso, a CEEE é uma grande executora de politicas públicas, levando energia inclusive a áreas pouco atrativas ao capital privado, uma vez que não geram lucro, tais como comunidades carentes, assentamentos de reforma agrária, e rincões distantes na Zona Rural do Estado. As pesquisas de satisfação realizadas pela Abradee (Associação brasileira das distribuidoras de energia elétrica) conferem consecutivamente índices de satisfação dos consumidores aos serviços da CEEE superiores a 80%, demonstrando o reconhecimento que a população gaúcha possui à qualidade da CEEE, que por ser pública, preza em primeiro lugar pelo atendimento à sociedade, e não pelo lucro privado.

Recentemente a CEEE foi pioneira na exploração de um poderoso potencial energético do nosso Estado, a energia eólica, ao construir o Parque Eólico Povo Novo, investimento próprio de R$ 272 milhões, que tem como resultado o acréscimo de 55 MW de energia ao sistema gaúcho, além de participar de novos investimentos em Osório, Rio Grande, Bagé, Dom Pedrito e Santa Vitória do Palmar, que somado às suas 15 Usinas Hidrelétricas existentes contribuem para a geração de mais de 1,2 mil MW de energia no nosso Estado.

 Problemas estruturais da CEEE-D

Desde o seu surgimento, a CEEE enfrentou e enfrenta uma série de problemas estruturais oriundos, não da sua atividade enquanto empresa de energia, mas do papel político e estratégico que ocupa dentro do Estado.

É sabido, por exemplo, que desde a sua transformação de autarquia para S/A, em 1963, a CEEE subsidia a industrialização gaúcha com tarifas mais baixas para o setor industrial. Também durante nas décadas de 1970 e 1980, a CEEE, junto com demais empresas públicas, foi utilizada como instrumento de combate à inflação, tendo suas tarifas congeladas para todos os consumidores, gerando uma defasagem que chegou a 50% durante a década de 1990.

Um episódio que causou traumas irreparáveis à CEEE e que prejudicou muito o seu desempenho foi o processo de privatização de 2/3 da sua área de distribuição em 1997. A fim de tornar as partes privatizadas atrativas ao capital privado, o governo do Estado saneou e enxugou as suas estruturas, jogando todo o passivo pra cima da parte não privatizada. Milhares de eletricitários tiveram suas aposentadorias antecipadas e subsidiadas pela empresa, tudo em nome do enxugamento do Estado e da privatização do patrimônio gaúcho.

Mais recentemente, já durante a vigência da presidenta Dilma (PT), foi editada a MP 579, depois transformada em Lei nº 12.783/2013. Tal medida, a fim de dar garantia jurídica à renovação das concessões de energia vencentes entre 2015 e 2017, e reduzir as tarifas para os consumidores em até 20%, numa tentativa de estimular o crescimento econômico, jogou o setor elétrico numa situação muito difícil. O não reconhecimento, para cálculos da tarifa, dos ativos já amortizados de geração e transmissão causou uma perda de 63% nas receitas de geração da CEEE (impacto de R$ 350 milhões). Nem mesmo os R$ 3 bi que entraram no caixa da empresa via CRC conseguiram dar conta de reverter a situação.

Poderíamos também citar o não reconhecimento dos trabalhadores ex-autárquicos no cálculo da tarifa de energia, a redução de capital (R$ 4 bi a valores de hoje) realizada pelo seu acionista majoritário, o Estado, em 1988, subsidiando a construção de estradas, ou os inúmeros erros administrativos, ou até má fé, realizados por gestores despreparados e mau intencionados, e que geraram uma enxurrada de ações trabalhistas para a empresa, mas não vou entrar em maiores detalhes para não tornar este texto demasiadamente longo.

Oportunidades para o futuro da CEEE

A despeito das dificuldades atualmente enfrentadas pelo setor elétrico nacional, e dos problemas estruturais que a CEEE absorveu ao longo de todos esses anos, as oportunidades que se colocam à nossa frente são enormes, e se bem aproveitadas podem colocar a CEEE novamente no lugar de onde nunca deveria ter saído, como empresa referência no sistema elétrico nacional.

Os R$ 3 bi conquistados via ação judicial referentes ao CRC são apenas uma parte dos recursos que a União deve à CEEE (referente ao período de 1981 a 1993), existe ainda uma outra ação em tramite que busca resgatar os valores referentes ao CRC de 1993 até hoje, o que daria o equivalente a mais R$ 8 bi de crédito para a CEEE.

Além disso, no último período foram assinados novos contratos de financiamento junto a organismos internacionais num total de R$ 518 milhões para os anos de 2015, 2016 e 2017. Tais recursos devem ser utilizados em obras de infraestrutura energética, ampliando e melhorando o fornecimento de energia da CEEE aos seus consumidores.

Porque não privatizar a CEEE

Privatizar ou não a CEEE não é apenas uma escolha administrativa baseada no mero cálculo econômico e financeiro das contas do Estado, é, antes de mais nada, uma escolha sobre projeto de desenvolvimento para o Rio Grande do Sul, e de qual o papel o Estado e o setor público devem cumprir para melhorar as condições de vida dos mais de 11,21 milhões de pessoas que vivem em território gaúcho.

Inicialmente, a privatização da CEEE causaria o desemprego de mais de 4 mil trabalhadores a ela vinculados. Isso num momento em que o país caminha a passos largos para uma recessão econômica e em que o emprego é o primeiro indicador a ser atingido. Não podemos esquecer que por trás de cada um dos 4 mil funcionários da CEEE existem familiares que dependem do seu salário para a sua sobrevivência, e que a perda desses empregos causaria um grande impacto negativo na vida dessas pessoas.

Caso a CEEE fosse substituída por uma empresa privada, seja ela de capital nacional ou internacional, essa nova empresa buscaria reduzir ao máximo seus custos com pessoal buscando o lucro imediato. Para alcançar este objetivo, a terceirização seria o caminho inevitável. Setores administrativos e de apoio, tais como call center (0800), RH, comunicação social, seriam provavelmente transferidos para outras regiões do país, resultando numa perda de empregos irreparável para o nosso Estado. Outros setores, como manutenção de redes, emergência e fiscalização, provavelmente seriam terceirizados, tendo os trabalhadores vinculados a essas funções seus salários reduzidos drasticamente, com relações de trabalho instáveis, e muito mais sujeitos a acidentes de trabalho e jornadas extenuantes, representando um evidente processo de precarização do trabalho.

É uma ilusão também achar que a privatização da CEEE será capaz de trazer novos investimentos de infraestrutura ao Rio Grande do Sul. A exemplo do que podemos ver na AES Sul e na RGE, as empresas privadas viriam atrás do lucro imediato e a curto prazo, cabendo ao Estado, mais uma vez, carregar o ônus da transação. Ou alguém acha que uma empresa privada arcaria com o R$ 1 bi necessário para cobrir as aposentadorias que atualmente são pagas pela Fundação EletroCEEE, sem contar nas indenizações trabalhistas de milhares de trabalhadores, a maioria com mais de 15 anos de casa. Tudo isso são custos que sairiam imediatamente dos cofres do Estado, agravando ainda mais a sua situação financeira.

A privatização da CEEE também representaria uma perda na capacidade de planejamento e gestão da infraestrutura energética, que deixaria de ter um balizador público que servisse como referência de qualidade e modicidade tarifária aos serviços de energia elétrica no Estado.

Atualmente, cerca de 60% dos consumidores da área de concessão da CEEE-D são considerados de baixa-renda (renda menor que R$ 1.052), diferente das áreas de concessão da AES Sul e da RGE, onde esse percentual chega apenas a 33%. Muitos desses consumidores ficariam desassistidos por uma empresa que tivesse o lucro como seu objetivo principal.

O exemplo de São Paulo (capital), onde os serviços de saneamento e energia elétrica foram totalmente privatizados é emblemático. Esse ano enquanto a população paulistana sofria com cortes de água diários nas suas casas, os acionistas da SABESP continuavam recebendo dividendos oriundos dos lucros da empresa.

Por último, seria interessante que o governo gaúcho seguisse o exemplo da talvez maior referência do país entre as empresas de energia elétrica, que é a mineira CEMIG, que é pública, estadual, e é uma das empresas que mais investe em pesquisa e tecnologia na área de energia elétrica, prestando um serviço de qualidade ao povo mineiro.

Fontes consultadas:

Site da CEEE: http://www.ceee.com.br/pportal/ceee/Component/Controller.aspx?CC=3237

Site do PDT-RJ: http://www.pdt-rj.org.br/paginaindividual.asp?id=265

Apresentação Pres. Gerson Carrion na CPI da Energia Elétrica: https://www.youtube.com/watch?v=rB7SaIjatDo

Manifesto PDT ao Governador Sartori: http://www.sengers.org.br/site/images/Manifesto_PDT_Governador_Sartori.pdf

ALBUQUERQUE, Adão Eunes; POR TRÁS DE UMA USINA. Mito na construção da maior empresa do Rio Grande do Sul (CEEE). Ed. Evangraf, Porto Alegre, 2015;

Demonstrativos e informações internas da CEEE;

A Verdade sobre as privatizações

  Augusto Von Mühlen                                 

A sociedade gaúcha precisa se dar conta de que a entrega de um bem público (privatização) à iniciativa privada enfraquece o estado e sua função social, tirando de quem mais precisa para encher os bolsos de empresários e políticos. O dinheiro que entra se esvai pelo Caixa Único e a dívida pública permanece inabalável!

Esta afirmação está comprovada no próprio Plano Plurianual (2016/2019) do governo Sartori, onde aponta que a principal ação tomada pelo então governador Antônio Britto do PMDB (1995 a 1998) para enfrentamento do déficit público do estado foi a venda do patrimônio público (tabela 25 da página 70):

Plano Plurianual 2016/2019 – Governo do Estado do RS

Pois bem, neste mesmo período, o estoque da dívida pública do estado praticamente dobrou (tabela 22 da página 66):

  Plano Plurianual 2016/2019 – Governo do Estado do RS

Portanto, Britto promoveu o desmanche do estado com a desculpa de que, com dinheiro em caixa, sanaria as contas do Rio Grande do Sul. Ocorreu justamente o contrário, a dívida só aumentou e o recurso financeiro alcançado com a venda das empresas estatais desapareceu.

Fonte:

http://www.seplan.rs.gov.br/conteudo/4564/Plano-Plurianual-2016-2019

Para que defender a CEEE?

Por Luciano Pires e Augusto Von Muhlen

Há pouco tempo fui questionado se havia argumentos plausíveis para defender a CEEE pública. Sinceramente, fiquei feliz em ser desafiado e, com muito prazer, aceitei este desafio.

Objetivamente, sem levantar o início da sua criação, devemos compreender a ação de um senhor chamado Leonel de Moura Brizola que em uma atitude corajosa, retirou das mãos privadas estrangeiras o setor energético, passando esta riqueza para as mãos do povo gaúcho. É a chamada estatização das empresas estrangeiras. Na época a empresa BOND and SHARE (americana) estava com a sua concessão vencida e não se dispunha a realizar novos investimentos, ao menos que o governo aceitasse as suas exigências de liberação das tarifas e concessão para mais 35 anos. Faltava energia para as indústrias e para a cidade de Porto Alegre.

Ou seja, gauchada, aqui neste solo gaúcho a energia elétrica já foi privada. Esta história que privatizar é uma solução moderna é a maior falácia!

O “velhinho” já sabia das coisas e, por isso, lutou contra os “interésses” dos grandes empresários e grupos que, logo após, lhe dariam o troco…. ou seja, BRIZOLA não conseguiu se eleger Presidente da República! Que pena! Este político tinha um ideal…. lutar pelo povo….. construiu o Rio Grande do Sul (pesquise isso!!! vale a pena!!!), se fez isso pelo Rio Grande do Sul…. O que não faria no Brasil? Gostaria de ver!

Bem! Seguindo! Após a estatização, houve a triplicação da produção de eletricidade no estado, acabando com os racionamentos de energia.

Sabemos que o mais dispendioso para o Estado é justamente proporcionar a infraestrutura necessária para atender as mais variadas necessidades da população. Um exemplo de trabalho de infraestrutura no qual menciono, são as linhas de transmissão, que percorrem o nosso solo gaúcho de ponta a ponta.

Quem não subiu a serra gaúcha pela estrada “rota romântica”, e, olhando pela janela do seu carro, não se perguntou: Como conseguiram fazer a construção destas torres? Como chegaram em um lugar de tão difícil acesso? Pois é… todo este esforço de montagem e gasto de materiais e equipamentos foram realizados com o dinheiro público. Este é o mesmo ativo que a empresa privada quer se apoderar para ganhar dinheiro. Assim fica fácil obter grandes lucros. Não é mesmo?

Isso sem falar na quantidade de postes implantados em toda a parte do RS. Você tem ideia desta quantidade? E a quantidade de quilômetros de condutores espalhados por este rincão afora? As usinas hidrelétricas e termolétricas que hoje o Rio Grande do Sul é dono através da CEEE? A propósito, temos ideia da estrutura feita e dispendiosa de uma hidrelétrica? Você já viu uma de perto? Pois é…. tudo isso é nosso, é do povo gaúcho, administrado pelo o Grupo CEEE.

Toda esta estrutura que forma o Grupo CEEE, você acredita mesmo que não gera lucro? Hoje, parte da mídia lança a ideia de que o Estado RS repassa verba pública para manter o Grupo CEEE. Em verdade, é justamente ao contrário, a CEEE injeta dinheiro no chamado caixa único do estado (decreto nº 33.959/91).

Hoje se esta empresa tem dívidas, é porque o Estado, na forma de alguns gestores (políticos), extraíram muito mais recursos do que deveriam.

Ademais, se as empresas RGE e a AES SUL obtem lucro, por que a pobre CEEE, que gera, transmite e distribui energia, não daria? Logicamente dá lucro!!!!!

O fato real é que CEEE é uma potência no presente e no futuro próximo, pois ela possui toda estrutura pronta de 1,2Km de rede de fibra óptica para interligar todo o estado do Rio Grande do Sul. É a chamada infovia- ou (via da informação), a qual potencializa outra empresa dentro do Grupo CEEE, a chamada CEEE Com.

E tem mais!!!! A CEEE pode ser o caminho de comercialização de energia elétrica do Brasil para o Mercosul. Hoje já existe toda estrutura montada, com linhas de transmissão e subestação conversora de grande porte, instalada no município de Garruchos, o qual faz divisa com a Argentina. Inclusive o Brasil já exportou e exporta energia elétrica para este país vizinho,porém, pouquíssimos gaúchos sabem disto.

Será que a CEEE não pode ser o caminho para o Brasil atender o Mercosul? Aliás, na Argentina, o seu governo ameaçou em dezembro de 2013, nacionalizar as principais distribuidoras de energia elétrica do país, levando-nos a refletir na seguinte questão: Qual país não queria ter uma empresa como a CEEE, salvo a proporção, uma Petrobras?

A CEEE por anos subsidiou a tarifa de energia elétrica aqui no estado sofrendo um desgaste financeiro gigantesto. Você imagina uma empresa de economia mista que visa lucro como a CEEE, tendo que subsidiar energia elétrica? Isto foi feito para combater a inflação desencadeada nos inícios dos anos 80. Ou seja, além da empresa ser impedida de obter lucro, ela foi obrigada a injetar recursos seus, criando dívidas como isso.

Somente depois da entrada da Lei 8.631/93- chamada de “ O FIM DO NIVELAMENTO TARIFÁRIO”, libertam-se as concessionárias de energia elétrica, respeitando-as em suas características e atuações em seus estados.
Em sequência, após 93, a CEEE começa a sua luta para se recuperar dos prejuízos, mas aí, vem….. ANTÔNIO BRITTO, que em 97, somente 04 anos depois, vendeu parte da empresa, reduzindo a sua capacidade de arrecadação. Britto naquele momento protagonizou o maior golpe que o Estado do Rio Grande do Sul já sofreu.
A agressão feita resultou no que para o Estado? O estado do RS superou suas dívidas e se tornou um estado economicamente forte?

Bem; sem mais comentários…. Só me resta fazer um convite à gauchada:
Subam à noite em um ponto mais alto nos seus municípios gaúchos e vejam a quantidade de pontos luminosos espalhados. Esta prática é importante porque você VERÁ COM SEUS PRÓPRIOS OLHOS a quantidade de energia elétrica sendo comercializada.

Apenas para se ter uma ideia, a CEEE, no ano de 2012, obteve uma receita operacional líquida superior a R$ 3 bilhões.

Com tudo isso apresentado, você, neste momento, deve estar se perguntando: Por que então vender a CEEE?
Em resposta, devemos nos atentar que os grandes empresários investem pesado nas campanhas eleitorais e na mídia. Por este motivo, devemos ter o imenso cuidado e filtrar as informações lançadas em parte da imprensa. Em ato contínuo, em algum momento, a contrapartida deste financiamento deverá ser atendido.

Em São Paulo, onde está a maior concentração do grande empresariado, tudo é privatizado. Onde está a maior força política no Brasil? Pois é…. este é o sistema econômico que se deseja espalhar para o resto do Brasil, ou seja, a forma paulistana.

Recentemente, a concessionária de energia AES Eletropaulo, que atende a capital paulista e outros 23 munipios da região, recebeu, através da justiça, multa de 2 milhões pela péssima prestação dos seus serviços.

Contudo, após a apresentação deste texto e sem esgotar a matéria, espero ter alcançado o objetivo de apresentar os reais motivos de se ter uma empresa pública como a CEEE, e ao mesmo tempo, reconhecer que esta empresa tem sim alguns problemas em função da irresponsabilidade e incompetência de alguns gestores POLÍTICOS, e não da imensa maioria dos empregados públicos que são regidos pelo regime trabalhista CLT. A propósito, a gestão da empresa deveria ficar nas mãos dos empregados de carreira.

Por fim; deixo a todos uma última reflexão:
Se alguns políticos “definham” uma empresa que dá lucro, imaginem estes mesmos administrando a saúde, a educação e a segurança! Com todo respeito, não vamos nos esquecer que estas atividades são essenciais e importantes pela sua relevância social, mas não dão lucro, são atividades de cunho social. Pensem nisso!

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Fonte: http://www.sul21.com.br/jornal/para-que-defender-a-ceee-por-luciano-pires-e-augusto-von-muhlen/ 

Você sabe o que é a dívida pública?

A dívida pública abrange empréstimos contraídos pelo Estado junto a instituições financeiras públicas ou privadas, no mercado financeiro interno ou externo, bem como junto a empresas, organismos nacionais e internacionais, pessoas ou outros governos.

A dívida pública federal pode ser formalizada por meio de contratos celebrados entre as partes, ou por meio da oferta de títulos públicos emitidos pelo Tesouro Nacional.

Teoricamente, a dívida pública é classificada como dívida interna ou dívida externa, de acordo com a localização dos seus credores e com a moeda envolvida nas operações.

Historicamente, é muito importante estudar a evolução dessas duas dívidas de forma separada.

Porém, atualmente, diante da ausência de restrições ao ingresso e saída de moedas internacionais no Brasil por meio do sistema bancário – o que convencionalmente se chama de liberdade de movimentação de capitais – esses conceitos precisam ser revistos, pois bancos e instituições estrangeiras são credores da dívida “interna”, da mesma forma que bancos e instituições brasileiros podem ser credores da dívida “externa”.

Além disso, o Brasil tem emitido títulos da dívida externa em reais. Tais exemplos demonstram que, atualmente, a natureza de ambas as dívidas – interna e externa – se confunde.

Somando a chamada dívida “interna” com a “externa”, temos o total da dívida pública brasileira.

OU SEJA, estamos sendo todos os dias roubados pelo sistema financeiro de modo oficial. Falta dinheiro para a saúde, para a educação, para a segurança, para a justiça. Mas sobra dinheiro para o pagamento de juros imorais e ilegais para o sistema bancário mundial.

Se o cidadão comum pode intentar uma ação revisional contra um banco, por que um estado ou país não podem fazer o mesmo?

Como dizia Leonel Brizola, são os "interésses"...

Abaixo, a "pizza" da vergonha. Em 2014, 45,11% do PIB brasileiro foi destinado para pagar os bancos. Enquanto isso, para a saúde, foram destinados apenas 3,98% e para a educação só 3,73%.

Chega de tamanha exploração. Auditoria da dívida pública já!!!

http://www.auditoriacidada.org.br/

Com vazamentos na mídia, Sartori indica retomada de agenda do governo Britto

http://www.sul21.com.br/jornal/com-vazamentos-na-midia-sartori-indica-retomada-de-agenda-do-governo-britto/

Marco Weissheimer

O governo do Estado do Rio Grande do Sul não negou nem confirmou as notícias veiculadas nesta segunda-feira (20), pelo jornal Zero Hora, dando conta de um pacote de projetos que seria enviado no início de agosto para a Assembleia Legislativa, incluindo medidas como o aumento de impostos, privatizações e venda de ações de estatais. Segundo a colunista política de ZH, Rosane de Oliveira, o esboço do pacote já teria sido apresentado ao secretariado e discutido com dirigentes de entidades empresariais do Estado. Não é a primeira vez que planos do governo estadual vêm a público não por alguma voz oficial do Palácio Piratini, mas sim por meio da imprensa.

Nos últimos dias, o jornal do Grupo RBS vem construindo, por meio uma série de reportagens, uma narrativa que desemboca no pacote divulgado nesta segunda. No domingo, uma reportagem especial tratou dos obstáculos que o governo do Estado teria que vencer para privatizar empresas públicas. Intitulada “Piratini tem longo caminho a percorrer antes das privatizações”, a matéria identifica as “dificuldades conjunturais e burocráticas” para a implementação desse receituário e aponta possíveis empresas cuja privatização estaria sendo avaliada: Companhia Riograndense de Artes Gráficas (Corag), Companhia Riograndense de Mineração, Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan), Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos (FDRH), Fundação Estadual de Produção e Pesquisa em Saúde, Fundação Zoobotânica, Procergs, Companhia Estadual de Silos e Armazéns (Cesa) e Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul (Sulgás).

Na edição desta segunda, além do anúncio do tarifaço e de possíveis privatizações, o jornal apresenta outra matéria afirmando que as despesas com o funcionalismo estariam chegando ao limite do que é admitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Como vem acontecendo, de modo geral, desde janeiro deste ano, o governador José Ivo Sartori não diz nem que sim nem que não. Arredio à imprensa, um dos poucos momentos em que Sartori rompeu esse silêncio foi em entrevista concedida via Skype, ao jornalista David Coimbra, também da RBS, onde, entre outras coisas, admitiu a possibilidade de vender patrimônio público para enfrentar a crise financeira do Estado. Aos poucos, esses vazamentos e entrevistas seletivas vão indicando a retomada de uma agenda que já foi implementada no Estado no governo de Antonio Britto (1995-1998).

Sindiágua: “privatizar não é mais só uma especulação”

O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgoto do Estado do Rio Grande do Sul (Sindiágua) divulgou um boletim nesta segunda-feira afirmando que “a intenção do governo Sartori em privatizar as estatais não é só mais uma especulação da mídia, já que a própria trata com seriedade o tema e busca em suas fontes do Piratini informações de como se dará o processo”. O sindicato destaca a reportagem publicada por ZH no domingo, que cita a Corsan como uma das empresas públicas cuja venda estaria sendo cogitada. “De forma clara ou velada, a imprensa dá sua opinião sobre o tema e precisamos estar atentos sobre como ela se posiciona em relação ao objetivo do governador. Até porque, em um possível plebiscito, o que diz a grande mídia pode interferir diretamente no resultado”, diz o Sindiágua.

Como a divulgação das possíveis medidas do governo Sartori ocorreu em meio ao recesso parlamentar, elas não foram tema de debate na Assembleia. Por meio de sua conta no Twitter, o deputado estadual Pedro Ruas (PSol) afirmou: “Plano Secreto do Sartori virando realidade: aumento de impostos, privatizações, congelamento de salário dos servidores…”. Líder da bancada do PT na Assembleia, o deputado Luiz Fernando Mainardi disse que “esta é uma reprise que temos a certeza que o povo gaúcho não acha que vale a pena ver de novo”. Para Mainardi, o governo passou os últimos sete meses paralisado, sem buscar alternativas para aumentar a receita e se, trabalhar o tema da renegociação da dívida com a União. “Temos insistido que, no caso do Rio Grande do Sul, não é preciso esperar a regulamentação, que já há espaço fiscal disponível para novos contratos”, assinalou o parlamentar que criticou a retomada de medidas já propostas pelos governos Britto e Rigotto, como o aumento linear de impostos. “Esta medida penaliza todos os setores produtivos gaúchos e penaliza justamente os bons pagadores de ICMS em detrimento de quem sonega imposto”, disse ainda Mainardi.

Desde o início do governo, José Ivo Sartori não deixou claro o caminho que pretendia seguir para enfrentar o tema da crise financeira do Estado. Em seu discurso de posse na Assembleia, anunciou que tomaria “medidas corajosas” para enfrentar o problema da dívida do Estado: “O Rio Grande do Sul precisa de medidas corajosas no presente. Essa é a minha missão”, afirmou Sartori, garantindo que cortaria “os gastos ruins” para “gastar nas pessoas, especialmente nas que mais precisam”.

Algumas dessas primeiras “medidas corajosas” foram o congelamento de novos concursos e de nomeações de aprovados em concursos já realizados, a suspensão do pagamento de dívidas com fornecedores do Estado por 180 dias e cortes de gastos com diárias e viagens. Por outro lado, no dia 16 de janeiro, o governador sancionou os projetos que reajustaram o próprio salário, do vice-governador, de secretários, deputados estaduais, magistrados e integrantes do Ministério Público. E, na semana passada, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2016, aprovado na Assembleia Legislativa, determinou, entre outras medidas, o congelamento dos salários dos servidores.

A retomada da agenda Britto

Entre o silêncio calculado do Palácio Piratini e de sua base parlamentar na Assembleia Legislativa e os anúncios de medidas vazados sistematicamente pela imprensa, o governo do Estado vai indicando a retomada de um caminho já adotado no Rio Grande do Sul, especialmente durante o governo Britto. Como deputado estadual, José Ivo Sartori foi líder da bancada do PMDB naquele governo e votou favoravelmente a vários projetos que apostam na diminuição do Estado como caminho para enfrentar a crise:

– Privatização da CRT, através do PL 176/97, que autorizou o Estado a alienar integralmente sua participação acionária na Companhia Riograndense de Telecomunicações.

– Privatização da CEEE, através do PL 332/96, que autorizou o Poder Executivo a reestruturar societariamente a Companhia Estadual de Energia Elétrica e a Companhia Rio Grandense de Mineração.

– Extinção da Caixa Econômica Estadual

– Programa de Demissão Voluntária, através do PLC 560/95, que jogou milhares de servidores públicos para o mercado de trabalho informal.

Além disso, o atual governador foi um dos líderes do projeto de renegociação da dívida do Estado com a União, que elevou o comprometimento da Receita Líquida para o pagamento da dívida de 6% para 13%. Esse acordo, segundo editorial do jornal Zero Hora, de 22 de setembro de 1996, teria “liquidado a dívida do Estado e limpado a ficha dos gaúchos”.